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  • Aspectos históricos, jurídicos, filosóficos e políticos do Tribunal Penal Internacional e seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro

  • As jurisdições penais supranacionais e os instrumentos de proteção aos direitos humanos

  • A Transferência Internacional de Pessoas Condenadas Como Decorrência do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Uma Análise a Partir do Caso Brasileiro

  • O Tribunal Penal Internacional: soberania, elementos institucionais e a sua implementação no Brasil

  • A relativização do princípio da legalidade no tribunal penal internacional

  • O Tribunal Penal Internacional e a Constituição de 88

  • (Re)definindo o conceito de amicus curiae: perspectivas teóricas a partir da prática do tribunal penal internacional

  • Tribunal Penal Internacional e o Impacto Com a Ordem Jurídica Interna

  • O Tribunal Penal Internacional e a tutela dos direitos humanos

  • Aspectos institucionais do Tribunal Penal Internacional com atenção especial à jurisdição e ao princípio da complementaridade

  • A soberania no banco dos réus: Uma reflexão sobre o Tribunal Penal Internacional e a justiça cosmopolita

  • Guerra ao terror e terror à guerra: políticas e práticas antiterror, liberdade e o futuro das TIC’s

  • Tribunal Penal Internacional e o combate à criminalidade econômica organizada transnacional

  • The Shadow Of Non-Decision: The Office Of The Prosecutor Of The International Criminal Court And Colombia

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