Instituição de ensino:

Universidade Federal da Bahia (UFBA)

Programa:

Direito

Autor:

Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro

Titulação:

Doutor

Ano de defesa:

2015

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Resumo:

Esta pesquisa tem por objetivo propor a criação da Câmara de Justiça Restaurativa do Mercosul a ser aplicada aos crimes contra a ordem tributária transnacionais. Para tanto apresentaremos a Justiça Restaurativa como terceira via autônoma para resolução dos conflitos penais, tecendo críticas sobre o modelo da Justiça Retributivista, apontando suas falhas. Em seguida discorreremos sobre os crimes contra a ordem tributária no Brasil e nos demais países integrantes do Mercosul, nos debruçando sobre os tipos penais e analisando os dispositivos legais que autorizam a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, concluindo que o Direito Penal não é ramo legítimo para intervir na ordem econômica, tendo em vista que a finalidade do Estado é tão somente utilizar-se do Direito Penal para arrecadar tributos. Estudaremos ainda os mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria penal e a sua insuficiência para reprimir os crimes contra a ordem tributária transnacionais. Neste sentido, definiremos crimes transnacionais impróprios, apresentando o interesse de mais de um Estado soberano em processar e julgar o infrator e do próprio bloco econômico em ter uma resolução do conflito. Finalizando a pesquisa, discorreremos sobre a aplicabilidade da Justiça Restaurativa nos crimes contra a ordem tributária e especificamente contra a ordem tributária transnacional, propondo, por fim, a criação da Câmara de Justiça Restaurativa, apresentando as partes legitimadas a representar os interesses do infrator e das vítimas, sua estrutura, funcionamento, bem como as modalidades de reparação do dano, a execução do acordo firmado e os possíveis obstáculos para sua efetivação.

Orientador:

SELMA PEREIRA DE SANTANA

Palavras-chave:

Crimes contra a ordem tributária; Transnacionalidade; Mercosul