Instituição de ensino:

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Programa:

Direito

Autor:

Antonio Carlos Bonfim

Titulação:

Doutorado

Ano de defesa:

2006

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Resumo:

 A presente tese defende a inclusão da denominada Cláusula do interesse público tanto no Acordo Antidumping, firmado na Rodada do Uruguai do GATT, como nas legislações antidumping nacionais. O objeto desta cláusula é o de assegurar que nas decisões de impor medidas antidumping as autoridade considerem não apenas o interesse do setor da indústria doméstica, mas, de forma adicional e a mais ampla possível, o interesse dos consumidores e os custos impostos a toda a sociedade que uma tal intervenção poderá acarretar. A argumentação que fornece sustentação a tese diz que, uma vez em vigência, a clausula do interesse público, ao estimular que se sejam considerados os interesse econômicos mais gerais do país importador, de ínício, legitima e confere as condições para participação no processo daqueles que, em algum grau, estarão sujeitos à eficácia da decisão. Ademais, ao conceder oportunidade para que o contraditório seja enriquecido, com maior número e qualidade de argumentações, as conseqüências mais amplas das decisões poderão ser mais bem avaliadas, reduzindo as possibilidade de as medidas antidumping serem utilizadas para dificultar o acesso a mercado.

Orientador:

Adilson Rodrigues Pires

Palavras-chave:

Antidumping; Interesse Público; Política Comercial