Instituição de ensino:

Instituto Rio Branco (IRBr)

Programa:

Diplomacia

Autor:

Fernando Antonio Wanderley Cavalcanti Júnior

Titulação:

Mestrado IRBr

Ano de defesa:

2011

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Resumo:

 A fragmentação do direito internacional em termos de interesses sociais setoriais criou vários regimes jurídicos internacionais distintos, como o regime do comércio internacional, o regime ambiental e o regime de direitos humanos. As racionalidades subjacentes a esses setores sociais, contudo, não são necessariamente coerentes, o que amplia a possibilidade de conflitos normativos entre regimes internacionais. A ausência de uma clara hierarquia entre as normas internacionais ou de uma autoridade adjudicante/adjudicadora central torna o problema do conflito normativo significativamente complexo. Segundo as principais teorias vigentes, o regime que tenha maior grau de compulsoriedade e exclusividade para a solução de controvérsias atrairá a adjudicação do conflito normativo entre regimes distintos, em um movimento de integração normativa. Os limites desse movimento, no entanto, advêm da consequente perda autoridade do regime que avança na integração normativa, ocasionando o dilema do mais forte. A análise de alguns casos decididos no Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio permite verificar como as contradições entre regimes conflitantes são resolvidas na prática do direito internacional. Com base nos resultados dos casos EUA – Gasolina, EUA – Camarão e CE – Hormônios é possível identificar elementos que confirmariam as principais teorias sobre o conflito normativo entre regimes internacionais distintos. Na medida em que os conflitos se tornam mais específicos e explícitos, o regime mais forte parece se defrontar com maiores dificuldades de avançar no processo de integração normativa, possivelmente pelo maior risco de perda da sua autoridade.

Orientador:

Bruno Guerra Carneiro Leão

Palavras-chave:

Fragmentação do direito internacional; Regimes jurídicos especais; Conflito normativo; Organização Mundial do Comércio