Instituição de ensino:

Instituto Rio Branco (IRBr)

Programa:

Diplomacia

Autor:

Rebecca Soares Nicolich

Titulação:

Mestrado IRBr

Ano de defesa:

2011

Link:

 Não disponível

Resumo:

 A ausência de padrões sanitários internacionais propicia a adoção de medidas protecionistas, impedindo ou dificultando o acesso de produtos brasileiros a diversos mercados; ao passo que a existência de padrões contrários aos interesses brasileiros é prejudicial a segmentos produtivos nacionais. Dessa forma, considerando que a participação do país no estabelecimento das regras que regem a dimensão sanitária do comércio internacional de alimentos é fulcral, o objetivo desta dissertação é analisar tanto a negociação de normas no âmbito do Codex Alimentarius, quanto a implementação e a solução de controvérsias relativas ao Acordo em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Observou-se que as normas Codex têm sido usadas como referência em casos de disputas relativas a medidas SPS e somente aquelas medidas em conformidade com o Codex são presumidas consistentes com esse Acordo. Assim, embora exista jurisprudência em contrário a alegações de que o Acordo SPS tenha tornado as normas Codex obrigatórias de direito, é possível afirmar que as normas Codex seriam obrigatórias de facto, no âmbito da OMC, e, em consequência disso, membros do Codex têm sido compelidos a assegurar que essas normas não sejam prejudiciais aos seus interesses econômicos e políticos. Ademais, uma vez que a imposição de medidas SPS sem embasamento científico, apenas sob a égide do princípio da precaução, tem sido rejeitada pela OMC, estratégias alternativas à inclusão de medidas protecionista nos ordenamentos jurídicos internos tendem a se delinear, como o uso de práticas dilatórias na aprovação de processos de importação por governos ou a adoção de padrões privados por entidades internas, os quais, até o presente momento, encontram-se fora do alcance da OMC.

Orientador:

Márcio Pereira Pinto Garcia

Palavras-chave:

Barreiras sanitárias; Comércio internacional de alimentos; Acordo em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS); Organização Mundial de Comércio (OMC)