Instituição de ensino:

Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)

Programa:

Direito das Relações Internacionais

Autor:

Rândala Maria de Morais Nogueira y rocha

Titulação:

Mestrado

Ano de defesa:

2007

Link:

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Resumo:

 Esta dissertação tem como objetivo verificar as implicações jurídicas da responsabilidade internacional em se tratando de Organismo Geneticamente Modificado (OGM) para o Brasil. Assim, será enfocado o aspecto jurídico e adotar-se-á a análise técnica-legal da capacidade do Brasil de controlar a responsabilidade internacional sobre OGM, por meio de contraposição de dispositivos legais relacionados aos órgãos federais para analisarem, emitirem e monitorarem o certificado de qualidade em biossegurança, transporte, importação de vegetais geneticamente modificados para pesquisa, liberação planejada e trabalho em contenção com OGM, com o intuito de corroborar que para o Brasil a responsabilidade internacional em se tratando de OGM não é interessante.

Orientador:

Marcelo Dias Varella

Palavras-chave:

responsabilidade internacional; Organismo Geneticamente Modificado (OGM); órgãos e meios de controle