Instituição de ensino: |
Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) |
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Programa: |
Ciência Política |
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Autor: |
Christiana Galvão Ferreira de Freitas |
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Titulação: |
Mestrado |
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Ano de defesa: |
2005 |
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Link: |
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Resumo: |
A presente dissertação de mestrado trata do debate acerca da ratificação do Brasil ao Estatuto de Roma, Tratado que em 11 de abril de 2002, após atingir 60 ratificações, fundou o Tribunal Penal Internacional Permanente (TPIP). Sediado na cidade holandesa de Haya, foi criado com a finalidade precípua de proteger e defender os direitos humanos no plano internacional através do julgamento de graves crimes contra a humanidade e exercerá sua jurisdição sobre os Estados-membros do Tratado. Nossa pesquisa encontra no debate sobre a efetiva criação do Tribunal Penal Internacional Permanente como corte internacional de repressão a crimes específicos contra os direitos humanos o seu objeto de estudo. Neste sentido, nosso objetivo consiste em analisar a discussão acerca da ratificação deste tratado no Brasil em perspectiva comparada às discussões ocorrentes nos Estados Unidos da América, no Chile e na Índia. Assim, pretendemos estabelecer relações entre o debate presente no Brasil tendo como pano de fundo a discussão desta problemática no cenário internacional |
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Orientador: |
Sebastião Carlos Velasco e Cruz |
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Palavras-chave: |
Direitos humanos - Brasil; Tribunal Penal Internacional Permanente; Brasil; EUA; Chile; Índia |