Instituição de ensino: |
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
Programa: |
Direito |
Autor: |
Cristina de Carli Hall |
Titulação: |
Mestre |
Ano de defesa: |
2015 |
Link: |
https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/134922/334075.pdf |
Resumo: |
Na tentativa de verificar a existência da responsabilidade internacional atribuída aos estados federados, o presente trabalho parte da análise da doutrina em relação à concessão da personalidade jurídica internacional a tais entidades. A partir da constatação de que certas unidades federadas são sujeitos de direito internacional, é possível identificar que estas são portadoras de capacidades internacionais, ao restar a dubiedade em relação à existência de responsabilidades imputadas a elas no direito internacional. Em virtude desta inquietação, explana-se a teoria dos órgãos do Estado elaborada pelos trabalhos de codificação da Comissão de Direito Internacional da ONU, em especial nos escritos de Roberto Ago, nos quais se afirmam a responsabilização do Estado advinda das ações ou omissões das suas unidades constituintes. Assim sendo, é objeto de análise deste trabalho, a jurisprudência do final do século XIX até o século atual, em particular do Caso LaGrand da Corte Internacional de Justiça (2001), que demonstra a aplicação da teoria dos órgãos do Estado aos casos de responsabilização advinda de um ato ou omissão dos seus estados-membros, no intuito de verificar a possível existência de casos particulares que fogem do escopo do Projeto de Artigos. Finalmente, indaga-se a possível existência da responsabilidade internacional atribuída aos estados federados, ou a consagração da teoria dos órgãos do Estado como princípio aplicável aos casos em geral. Desta feita, a abordagem deste trabalho utiliza-se do método indutivo e do método de procedimento de pesquisa bibliográfica, sobretudo das fontes doutrinárias e da jurisprudência internacional, adotando como marco teórico a teoria dos órgãos do Estado de Roberto Ago e do Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados por Atos Ilícitos Internacionais no ano de 2001. |
Orientador: |
Arno Dal Ri Júnior |
Palavras-chave: |
Estados federados; Personalidade jurídica internacional; Comissão de Direito Internacional; Responsabilidade internacional; Teoria dos órgãos do Estado; Corte Internacional de Justiça |