Instituição de ensino:

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Programa:

Direito

Autor:

Henrique Lago da Silveira

Titulação:

Mestre

Ano de defesa:

2013

Link:

https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/107273/320116.pdf 

Resumo:

O presente estudo se debruça sobre o intrincado conceito do desenvolvimento sustentável no plano do direito internacional, com o objetivo de posicioná-lo enquanto fonte deste ramo do direito, investigar seu conteúdo jurídico e, assim, seus efeitos nos ordenamentos do comércio internacional e das mudanças climáticas. Parte-se de sua evolução histórica e da análise jurisprudencial, a fim de demonstrar seus elementos preponderantes. Em um segundo momento, coteja-se suas características com as normas de direito internacional público para permitir a conclusão que se trata de um princípio de direito internacional. Seu conteúdo jurídico é de norma de integração, destinada a atrair a um mesmo caso concreto a aplicabilidade de diversos ordenamentos jurídicos, sempre com vistas à garantia da manutenção das bases naturais sobre as quais se sustenta a vida na Terra. A partir desse conceito, verifica-se que o princípio também está presente no âmbito do ordenamento jurídico do comércio internacional (de bens) bem como das mudanças climáticas, revelando que exerce uma força endógena e exógena sobre os ordenamentos. O ponto chave de sua atuação em ambos se dá no sentido de administrar conflitos entre a imposição de barreiras climáticas e o comércio internacional, enquanto aquelas são postas como exceções a este regime, notadamente as previstas nas alíneas (b) e (g) do artigo XX do GATT. Dentro desse dispositivo, o princípio internacional do desenvolvimento sustentável atua como elemento justificador para a imposição de tais restrições unilaterais, permitindo que sejam compatibilizados ambos os ordenamentos jurídicos com vistas a permitir a continuidade da vida na Terra por meio da preservação do sistema climático sem que se implique em uma negativa de vigência aos princípios do livre comércio.

Orientador:

Cristiane Derani

Palavras-chave:

Desenvolvimento sustentável; Sistema multilateral do comércio; Mudanças climáticas; Barreiras climáticas unilaterais; Justificação nos termos do artigo XX do GATT