Instituição de ensino:

Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)

Programa:

Direito

Autor:

Marco Antonio da Silva

Titulação:

Mestre

Ano de defesa:

2014

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Resumo:

A pesquisa analisa a constituição do Direito Eleitoral Internacional do Mercosul e sua relação com a República Federativa do Brasil. Para tanto, utiliza-se do olhar prático do operador do direito, bem como da visão científica do acadêmico. Parte da percepção de importância material, política e jurídica do Parlamento do Mercosul – Parlasul, bem como da dicotomia entre direito internacional e direito comunitário. Trata de temas como cidadania, democracia, supranacionalidade, cooperação internacional, direitos humanos, buscando demonstrar a importância do desenvolvimento científico do direito eleitoral internacional, assim como a necessidade de sua observância por parte dos Estados. Apresenta ao direito posto, mas alcançado, outrossim, as perspectivas de seu aprimoramento. Divide-se em três partes, quais sejam: 1, O estudo das Organizações Internacionais como um cenário prévio a aparição do Direito Eleitoral Internacional; 2. A constituição do Direito Eleitoral do Mercosul; 3. Accountability Eleitoral como forma de controle e combate a poluição eleitoral; partindo de metodologia descritivo comparativa, objetivando construir o melhor entendimento e estabelecer uma visão abrangente da temática. A conclusão extraída da pesquisa pode-se resumir na constituição de um direito eleitoral internacional do Mercosul que consiste em um micro-sistema eleitoral possuidor de valor simbólico a legitimar mudanças de rumo no Mercado Comum do Sul, bem como aponta a inconstitucionalidade da omissão da república Federativa do Brasil que, ao descumprir compromisso internacional, apresenta conduta omissa por parte do Poder Legislativo da União que até o momento não estabeleceu um marco regulatório procedimental.

Orientador:

NORMA SUELI PADILHA

Palavras-chave:

Direito Eleitoral Internacional; Mercosul; Brasil; Parlasul; direito internacional; direito comunitario; cidadania; democracia; supranacionalidade; cooperação internacional; direitos humanos; Organizações Internacionais;