Instituição de ensino:

Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)

Programa:

Direito

Autor:

Gerson Luis Lima Ramos

Titulação:

Mestre

Ano de defesa:

2014

Link:

Não disponível

Resumo:

O presente trabalho tem como objetivo a análise do princípio da autonomia da vontade das partes nos contratos marítimos internacionais de transporte de mercadorias e sua aplicação no direito Brasileiro. Referida questão é decorrente do Artigo 9º da Lei 12.376/2010 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que não faz qualquer menção acerca da possibilidade de escolha do ordenamento jurídico aplicável ao contrato, não obstante disponha dos elementos de conexão que se aplicam às obrigações contratuais internacionais. No decorrer do trabalho, buscou-se conceituar os princípios e normas internacionais sobre os contratos internacionais e especificamente no contrato marítimo internacional de transporte de mercadorias, evidenciado pelo Bill of Lading (B/L). Considerando que a autonomia da vontade se baseia na liberdade das partes em contratar e estipular o conteúdo do contrato, a lei de regência, o foro de eleição e demais cláusulas de interesse das partes, em consonância às regras do direito internacional privado, tratou-se de analisar o contrato sob uma perspectiva jurídica no contexto internacional e à luz das limitações impostas da lei brasileira, A importância desse trabalho de pesquisa decorre da necessidade de reconhecer a relevância dos contratos marítimos internacionais de transporte de mercadorias e do reconhecimento pelo sistema jurídico interno da autonomia da vontade das partes na escolha da legislação aplicável, inclusive de uma terceira legislação, que possa ser considerada neutra e capaz de julgar os interesses das partes de acordo com as normas internacionais, resultando em segurança jurídica. Ao final, serão analisados o princípio da autonomia da vontade e a Arbitragem, como meio de alternativa na solução de conflitos internacionais e o reconhecimento pela justiça brasileira do livre acordo entre as partes, tornando o processo mais célere e equitativo, dotado de decisões pautadas no melhor direito aplicável, independente de ser interno ou o externo, colocando o sistema jurídico brasileiro alinhado com o direito e as práticas de comércio internacionais.

Orientador:

ELIANE MARIA OCTAVIANO MARTINS

Palavras-chave:

contratos marítimos internacionais; direito internacional privado; comércio internacional;