Instituição de ensino:

Universidade Católica de Brasília (UCB)

Programa:

Direito

Autor:

Quézia Fabrício Marinho

Titulação:

Mestre

Ano de defesa:

2015

Link:

https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/351 

Resumo:

O presente trabalho tem o objetivo precípuo de demonstrar a evolução do direito convencional a partir da inserção das cláusulas relativas à assistência internacional, o que viria a dar um novo impulso à construção de uma ordem tributária internacional. A argumentação conduzida ao longo desse desenvolvimento visa demonstrar os limites da troca de informações entre administrações tributárias em face dos direitos nacionais, o que leva, inexoravelmente, ao incremento da evasão tributária internacional. A globalização proporcionou a livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas, possibilitando ao contribuinte optar pela jurisdição mais favorável em termos tributários. Como consequência desse fenômeno, o planejamento tributário internacional se desenvolveu em torno do principio da legitima economia de tributos, causando, em consequência, prejuízos inestimáveis ao universo de receitas tributarias indispensáveis ao financiamento da força pública de inúmeros países. Nesse cenário, a evasão e elisão fiscal internacional tornaram-se motivo de preocupação para os Estados, em razão dos seus efeitos perversos. Desta forma, as administrações tributárias passaram a buscar meios mais eficazes de fiscalização com o intuito de coibir tais condutas. Dentro desse contexto, a cooperação administrativa internacional é uma ação conjunta dos Estados em solucionar problemas que lhe são comuns. A obrigação de trocar informações tributárias decorre de tratados internacionais celebrados, em regra, com base nos modelos de Convenção desenvolvidos pela OCDE e pela ONU. A assistência administrativa permite assim o compartilhamento de dados e documentos entre os Estados acerca de fatos geradores que estão vinculados às suas jurisdições. Nesse sentido, o presente se esforça na descrição e evolução da assistência administrativa tributária internacional como forma de combate à evasão tributaria internacional. A partir desses pressupostos, uma conexão entre as modalidades de assistência administrativa e os seus limites demonstrará a sua estreita relação com as possibilidades que os contribuintes globalizados têm de se eximirem de suas obrigações tributarias.

Orientador:

Maurin Almeida Falcão

Palavras-chave:

direito; direito tributário; globalização; evasão tributária internacional