Instituição de ensino:

Universidade Católica de Brasília (UCB)

Programa:

Direito

Autor:

Orlando Mauro Pauletti

Titulação:

Mestre

Ano de defesa:

2013

Link:

Resumo:

O estudo traceja noções acerca de tratados abordando desde fontes até o ingresso no ordenamento jurídico interno, com especial foco à concessão de isenções fiscais por meio de tratado internacional, especialmente quanto a tributos estaduais, distritais e municipais. Destaca-se, inicialmente, como se dá a incorporação dos tratados no Direito Brasileiro, a hierarquia e, por conseguinte, os conflitos entre aqueles e lei interna para, posteriormente, à luz da Constituição Federal de 1988 e julgados, delimitar e demonstrar os antagonismos que dividem os doutrinadores, oferecendo ao leitor visão panorâmica do problema. Realiza-se, de outro turno, incursão sobre o artigo 98 do Código Tributário Nacional, que muitos entendem de constitucionalidade duvidosa. Observou-se, também, que a segunda parte do artigo 98 do CTN tem aplicação somente quando se tratar de tratado-contrato. Ao depois, aborda as principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do ingresso e/ou vigência dos tratados e a responsabilidade do Estado. Na mesma senda, procurou-se demonstrar os conflitos e soluções das antinomias entre os tratados e as legislações, inclusive tributárias, estas segundo o artigo 98 do CTN. Quanto às Isenções Tributárias, referidas no artigo 175 do CTN, conceitua-se e as reconhece como típicas normas jurídicas de comportamento, pois destinadas a juridicizar o evento jurídico isento e a relação jurídica de isenção. Ao depois, se faz distinções entre imunidades e isenções. Quanto às espécies e princípios das isenções, adota-se critério exclusivamente jurídico. A doutrina e a jurisprudência brasileira divergem sobre a legitimidade da concessão de isenção de tributos dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios instituídas por tratados internacionais. No entanto, o princípio federativo, bem como o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, limitam a concessão de exoneração tributária e estariam a impedir a União de conceder isenções de tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A compatibilidade e a interposição desses dispositivos se mostram fundamentais para o estudo. Ele também aborda posicionamentos de Ministros do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema em questão, bem assim julgados.

Orientador:

MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

Palavras-chave:

tratados internacionais; direito brasileiro; isenções de tributos;