Instituição de ensino:

Universidade Católica de Brasília (UCB)

Programa:

Direito

Autor:

Lucas de Andrade Lima Cavalcante

Titulação:

Mestre

Ano de defesa:

2013

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Resumo:

A dissertação tem por objeto as medidas antidumping, funções e limites e sua aplicação de acordo com seu papel dentro das regras da Organização Mundial do Comércio bem como da ordem constitucional brasileira. Inicialmente, trata-se das medidas de defesa comercial, suas modalidades, procedimentos para imposição e formas de cobrança. Em seguida, verifica-se a adequação das medidas antidumping às suas funções e aos seus limites legais. Por último, estuda-se a relação entre medidas de proteção econômica e as medidas de defesa comercial antidumping.

Orientador:

LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

Palavras-chave:

medidas antidumping; OMC; proteção econômica;