Instituição de ensino: |
Universidade Católica de Brasília (UCB) |
Programa: |
Direito |
Autor: |
Daniel dos Santos Borges |
Titulação: |
Mestre |
Ano de defesa: |
2013 |
Link: |
Não disponível |
Resumo: |
Por meio desta dissertação, busca-se examinar a atuação da Receita Federal do Brasil no combate aos crimes de “lavagem” e a outros inúmeros ilícitos penais e administrativos relacionados à atividade de importação de produtos, sendo, para tanto, examinadas algumas situações concretas vivenciadas por empresas que sofreram fiscalizações especiais direcionadas à verificação da origem dos recursos aplicados em suas operações de comércio exterior, que tiveram como consequências a perda administrativa de seus bens e a declaração de inaptidão de suas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. E essa atuação estatal é investigada sob a égide dos direitos e garantias constitucionais das empresas e estudada tomando-se como parâmetro os principais posicionamentos adotados pelos Tribunais Regionais Federais, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da legalidade e constitucionalidade das sanções administrativas e penais existentes no campo do Direito Tributário, momento em que se busca formular posicionamentos críticos acerca das respectivas decisões. Trabalho idêntico também é efetivado em relação aos entendimentos doutrinários sobre o tema. Trata-se, pois, de uma reflexão que vai muito além das condutas ligadas ao crime de “lavagem” de dinheiro, tendo como foco principal o estudo dos ilícitos e das respectivas penalidades relacionados às atividades de comércio exterior. |
Orientador: |
JOSE EDUARDO SABO PAES |
Palavras-chave: |
comércio exterior; importação; sanções; |