Instituição de ensino:

Universidade Católica de Brasília (UCB)

Programa:

Direito

Autor:

Daniel dos Santos Borges

Titulação:

Mestre

Ano de defesa:

2013

Link:

Resumo:

Por meio desta dissertação, busca-se examinar a atuação da Receita Federal do Brasil no combate aos crimes de “lavagem” e a outros inúmeros ilícitos penais e administrativos relacionados à atividade de importação de produtos, sendo, para tanto, examinadas algumas situações concretas vivenciadas por empresas que sofreram fiscalizações especiais direcionadas à verificação da origem dos recursos aplicados em suas operações de comércio exterior, que tiveram como consequências a perda administrativa de seus bens e a declaração de inaptidão de suas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. E essa atuação estatal é investigada sob a égide dos direitos e garantias constitucionais das empresas e estudada tomando-se como parâmetro os principais posicionamentos adotados pelos Tribunais Regionais Federais, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da legalidade e constitucionalidade das sanções administrativas e penais existentes no campo do Direito Tributário, momento em que se busca formular posicionamentos críticos acerca das respectivas decisões. Trabalho idêntico também é efetivado em relação aos entendimentos doutrinários sobre o tema. Trata-se, pois, de uma reflexão que vai muito além das condutas ligadas ao crime de “lavagem” de dinheiro, tendo como foco principal o estudo dos ilícitos e das respectivas penalidades relacionados às atividades de comércio exterior.

Orientador:

JOSE EDUARDO SABO PAES

Palavras-chave:

comércio exterior; importação; sanções;