Instituição de ensino:

Universidade Católica de Brasília (UCB)

Programa:

Direito

Autor:

Rudson Domingos Bueno

Titulação:

Mestre

Ano de defesa:

2012

Link:

http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1716 

Resumo:

Os serviços tem se revestido de suma importância nas relações comercias entre os países ao longo dos últimos anos, desempenhado um papel relevante no contexto do comércio internacional. Neste aspecto, a tributação da prestação internacional de serviços tornou-se um desafio para os entes tributantes, de forma a evitar a evasão fiscal e possibilitar o correto cumprimento das obrigações tributárias por parte das empresas. Sob este diapasão, estudar a tributação pelo ISS dos serviços provenientes do exterior pode ser considerado de interesse não somente para os entes tributantes, no caso os Municípios e o Distrito Federal, mas também para os demais atores envolvidos, de forma que seja garantida a justiça e a transparências fiscais. Assim, torna-se importante discutir como se opera esta hipótese de incidência introduzida pela Lei Complementar nº 116/2003, haja vista as controvérsias suscitadas na doutrina jurídica tributária, notadamente os questionamentos quanto à constitucionalidade desta incidência e a possível violação à acordos tributários internacionais, em fase da imposição de uma obrigação tributária interna a um prestador de serviço não-residente. A presente dissertação objetiva justamente analisar as características essenciais do ISS visando o entendimento de todo este processo.

Orientador:

Marcos Aurélio Pereira Valadão

Palavras-chave:

comércio internacional; tratados internacionais; importação de serviços; acordos tributários internacionais;