Instituição de ensino:

Universidade Católica de Brasília (UCB)

Programa:

Direito

Autor:

Maria Laura Lopes Nunes Santos

Titulação:

Mestre

Ano de defesa:

2011

Link:

http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1751 

Resumo:

O presente trabalho tem por finalidade contribuir com a comunidade jurídica, no estudo das relações de consumo estabelecidas por meio do comércio eletrônico, especialmente no tocante à proteção do consumidor. Em caso de demanda entre as partes, objetiva determinar qual a solução jurídica segundo as normas vigentes. Para tanto, o trabalho inicialmente apresenta um histórico sobre a internet, referenciando-se os seus primórdios nos Estados Unidos da América (EUA) até o seu desenvolvimento em termos mundiais, incluindo-se o Brasil, tendo em vista principalmente a sua aplicação aos contratos eletrônicos. Será destacada, na contratação eletrônica, as partes e o local de sua formação, bem como a problemática da lei aplicável no caso de conflito, no qual se tem como iniciativas para a sua regulamentação em termos internacionais, a Lei Modelo UNCITRAL (United Nations Comission on International Trade Law), Convenção de Viena de 1980 sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias, o direito comunitário Europeu e as Diretivas Europeias e, no âmbito interno, analisar-se-ão os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional e normas jurídicas em vigor, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Código Civil Brasileiro de 2002 e a Carta de Princípios do Comércio Eletrônico elaborada pelo Ministério Público Federal (MPF), bem como os elementos de conexão para a solução de conflito de lei, como o domicílio do contratante ou consumidor, o local da constituição dos contratos e a autonomia da vontade, que é considerada o mais importante elemento de conexão do comércio internacional. Constata-se que há incerteza da legislação aplicável à contratação eletrônica e, diante da atual deficiência legislativa, tem-se utilizado, no Brasil, os elementos de conexão especialmente o domicílio do consumidor.

Orientador:

Leila Maria Da Juda Bijos

Palavras-chave:

EUA; Brasil; UNCITRAL; Convenção de Viena; direito comunitário Europeu; comércio internacional;