Instituição de ensino:

Universidade Católica de Brasília (UCB)

Programa:

Direito

Autor:

Carlos Henrique Falcão de Lima

Titulação:

Mestre

Ano de defesa:

2011

Link:

http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1540 

Resumo:

O presente estudo consiste na análise acerca da questão da troca de informações entre Estados estrangeiros à luz do princípio da transparência, em função do aumento da criminalidade organizada transnacional, facilitada pelo avanço da tecnologia decorrente da globalização. A troca de informações em matéria fiscal, com base no artigo 26º da Convenção Modelo da OCDE, que é considerado o principal instrumento de atuação contra as práticas ilícitas de evasão e elisão fiscal, será analisada vislumbrando a possibilidade de compatibilizar tal mecanismo como uma importante ferramenta na prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro, haja vista a nítida conexão das recomendações da OCDE com as diretivas de outras organizações internacionais que combatem a lavagem de dinheiro e os paraísos fiscais. A par disso, no Brasil, algumas dificuldades são encontradas de modo a frear a possibilidade de se efetivar esse incremento no intercâmbio de informações. Isso acontece, em face da legislação interna do nosso país, que considera o sigilo fiscal e bancário um direito fundamental, acaba por obstaculizar a implementação de mais uma forma de cooperação que poderia concorrer para uma maior transparência do sistema tributário internacional e para a efetiva troca de informações entre as Administrações Fiscais estrangeiras.

Orientador:

João Rezende Almeida Oliveira

Palavras-chave:

criminalidade organizada transnacional; globalização; OCDE; organizações internacionais; cooperação; sistema tributário internacional; lavagem de dinheiro