Instituição de ensino:

Universidade Católica de Brasília (UCB)

Programa:

Direito

Autor:

Milton Nunes Toledo Junior

Titulação:

Mestre

Ano de defesa:

2006

Link:

http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=285 

Resumo:

A inexistência de um poder central estabelecido na sociedade internacional, com império para ordenar o relacionamento entre as soberanias, torna corrente a idéia de que o Direito Internacional Público é, basicamente, um direito de cooperação. O voluntarismo estatal ocupa posição de destaque na submissão do ente soberano às normas internacionais. Não obstante, a evolução dos povos evidencia a existência de uma ordem pública a expressar os valores básicos da sociedade internacional, os quais, devidamente cotejados, traduzem o standard de civilização da humanidade. Os valores com os quais a sociedade internacional não pode transigir são revelados por meio de normas internacionais de imperatividade absoluta — jus cogens. As normas de jus cogens, ao reconhecerem a existência de direitos imanentes, deferirem direitos subjetivos inalienáveis e conferirem obrigações impostas aos Estados com eficácia erga omnes, implicam negativa definitiva da vontade estatal como fundamento do Direito Internacional. Este estudo foi desenvolvido com o propósito de identificar o conteúdo do jus cogens, ou seja, quais as normas internacionais que ostentam o caráter de normas peremptórias, que obrigam os Estados independentemente de consentimento. Para tanto, investigou-se o fundamento do Direito Internacional, encontrando-o no direito natural. Fez-se a ordenação hierárquica das fontes de Direito das Gentes, demonstrando-se a prevalência do jus cogens sobre as demais normas internacionais. Finalmente, a pesquisa deparou-se com posicionamentos doutrinários bastante reticentes no que tange ao elenco das normas imperativas. Ao tempo em que se critica essa indefinição, este estudo demonstra já ser possível estabelecer critérios de identificação do jus cogens internacional.

Orientador:

Jorge Luiz Fontoura Nogueira

Palavras-chave:

sociedade internacional; soberanias; Direito Internacional Público; normas internacionais; jus cogens internacional;