Instituição de ensino:

Universidade Católica de Brasília (UCB)

Programa:

Direito

Autor:

Francisco Antônio Alves de Oliveira

Titulação:

Mestre

Ano de defesa:

2006

Link:

http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=286 

Resumo:

Trata-se de dissertação de mestrado que tem por finalidade examinar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e sua compatibilidade com a Constituição brasileira de 1988, destacadamente no que diz respeito à pena de prisão perpétua, prevista no mencionado Estatuto e vedada em nossa Carta Magna. Com este escopo, inicia-se com a abordagem do que seja Direito Internacional Penal, e o relacionamento entre o Direito Internacional e o Direito pátrio, face a internacionalização dos direitos humanos. Após, são apresentados os antecedentes históricos do TPI, com as iniciativas anteriores à Segunda Guerra Mundial, e, em seguida, os Tribunais Internacionais Militares de Nuremberg e de Tóquio, alcançando os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda. Dando continuidade, são examinados os trabalhos realizados para a criação do TPI, abordando, entre outros aspectos, seus princípios gerais de Direito Penal, composição e administração da Corte, Ministério Público, princípio da complementaridade, entrega de pessoas para julgamento pela Corte, crimes e penas previstos pelo Estatuto de Roma. Posteriormente, analisa-se o Estatuto de Roma à luz da Constituição brasileira, especificamente no que diz respeito à compatibilidade do texto do tratado, quando prevê a aplicação da pena de prisão perpétua, com a vedação constitucional da aplicação de penas desta natureza. Por fim, menciona-se a Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, em vigor a partir de 31 de dezembro do mesmo ano, considerando-se a inserção no texto constitucional de tópicos referentes ao Tribunal Penal Internacional, bem como a necessidade premente de elaboração e votação de projeto de lei destinado a possibilitar o julgamento primário, em nosso país, de pessoas acusadas de crimes da competência do Tribunal Penal Internacional, e possibilitar a cooperação pátria com aquela Corte.

Orientador:

Jorge Luiz Fontoura Nogueira

Palavras-chave:

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; Constituição brasileira; Direito Internacional Penal; Direito Internacional; Direito pátrio; direitos humanos; Tribunais Internacionais Militares de Nuremberg e de Tóquio;