Instituição de ensino:

Universidade Católica de Brasília (UCB)

Programa:

Direito

Autor:

Alberico Santos Fonseca

Titulação:

Mestre

Ano de defesa:

2006

Link:

http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=513 

Resumo:

Dissertação versando sobre licitações financiadas por Organismos Internacionais de Cooperação. Análise da aplicabilidade da norma alienígena frente aos Princípios e normas previstas no Ordenamento Jurídico Nacional. Histórico e origem das licitações públicas no Brasil. Obrigatoriedade Constitucional e legal de submissão das compras governamentais nacionais a realização de certames licitatórios. Aplicabilidade de licitações públicas como instrumento hábil a buscar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Princípios norteadores das licitações públicas nacionais. Abordagem histórica do Sistema de Breton Woods, origem dos principais Organismos de Fomento Internacional. A inserção do Brasil na nova ordem criada em Breton Woods. O Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. O Banco Interamericano para o Desenvolvimento. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Cotejamento do Manual de Convergência do PNUD com os Princípios e normas nacionais. Paralelo entre as Diretrizes de Aquisição do BIRD e Políticas Básicas de Aquisição do BID com o Ordenamento Jurídico Nacional. Prevalência dos Princípios Constitucionais brasileiros sobre as guidelines dos Organismos de Cooperação Internacional. Correta exegese do art. 42, § 5º, da Lei 8.666/93 em coerência com a ordem legal brasileira e os Princípios explícitos e implícitos, aplicáveis às licitações brasileiras na Carta Política de 1988. Tratamento jurisprudencial da matéria, mormente a jurisprudência firmada pela Corte de Contas da União. Possibilidade de convivência das Guidelines com os Princípios e normas nacionais. Orientação aos agente públicos nacionais no sentido de promover negociações com Organismos Internacionais de Fomento, para promover a convergência de normas. Posicionamento do Tribunal de Contas da União pela utilização da norma alienígena sem que isso signifique vilipêndio à soberania nacional.

Orientador:

João Rezende Almeida Oliveira

Palavras-chave:

Organismos Internacionais de Cooperação; Sistema de Breton Woods; Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento; Banco Interamericano para o Desenvolvimento; PNUD; BIRD; Organismos de Cooperação Internacional;