Instituição de ensino: |
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) |
Programa: |
Direito |
Autor: |
Ranieri Lima Rezende |
Titulação: |
Mestrado |
Ano de defesa: |
2009 |
Link: |
Não disponível |
Resumo: |
Na condição de sujeitos de direito, as organizações internacionais configuram-se capazes de participar ativa e passivamente no campo jurídico internacional e, nesse tocante, encontram-se normatizadas por um regime específico de responsabilidade, consoante definido pela Comissão di Direito Internacional das Nações Unidas em seus recentes relatórios sobre o tópico. O desafio problematizado concentra-se em testar a aplicabilidade desse destacado regime de responsabilidade à Organização Mundial do Comércio, tendo em vista a potencialidade de sua conduta evidenciar a produção de atos internacionalmente ilícitos. À demonstração da natureza jurídica da OMC, segue a fixação dos parâmetros normativos a que a Entidade se submete, seja na ambiência do direito internacional geral – com fulcro no reconhecimento de suas relações horizontais e verticais com o chamado WTO Law – seja com referência à permeabilidade do princípio do devido processo. A partir desse ponto, é possível constatar que ilicitudes internacionais praticáveis pela Organização Mundial do Comércio tornam-se juridicamente verificáveis, por intermédio da analise da capacidade institucional de atuação d seus órgãos e agentes. |
Orientador: |
Arthur José Almeida Diniz |
Palavras-chave: |
Organizações Internacionais; Campo Jurídico Internacional; Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas; Organização Mundial do Comércio |