Instituição de ensino:

Universidade Católica de Brasília (UCB)

Programa:

Direito

Autor:

João Pavanelli Neto

Titulação:

Mestrado

Ano de defesa:

2010

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Resumo:

 Esta dissertação de mestrado objetiva aferir a efetividade da colaboração processual do acusado, conhecida no Brasil como delação premiada, como instrumento de controle do crime organizado transnacional. As organizações criminosas, em razão de suas características especiais, mostram-se resistentes aos instrumentos de direito penal e processual penal empregados no trato da criminalidade comum, pelo que exigem do legislador o engendramento de ferramentas próprias, especialmente desenhadas para o trato dessa forma de criminalidade. Ocorre que isso termina por criar um subsistema penal de exceção, de caráter utilitarista, em detrimento dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, próprios do Estado de direito. Tendo como matriz o instituto do plea bargaining, do direito estadunidense, e as crown witnesses e os supergrasses do direito britânico, países da Europa continental e da América Latina criaram suas próprias versões, como, por exemplo, o pentitismo italiano, os repentidos na Espanha, as Staatzeugen na Alemanha, e a delação premiada no Brasil. A inserção de tais institutos nos ordenamentos jurídicos desses países, cuja tradição jurídica assenta no Civil Law, levantou uma série de controvérsias referentes a sua conformidade com as respectivas Constituições, bem como dificuldades de natureza prática em sua implementação, de forma que os resultados obtidos ficaram aquém dos esperados. Argumenta-se que a delação premiada, além de ser eticamente condenável, atenta contra os princípios da jurisdicionalidade, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade das penas. Ademais, em razão da rigorosa “lei do silêncio” que vige como estatuto entre os integrantes das organizações criminosas, coloca-se em situação de risco aquele associado que passa a colaborar com as autoridades, pelo que é fundamental a criação paralela de um programa de proteção a suas pessoas e suas famílias. Cuida-se, pois, de analisar o instituto da delação premiada do direito brasileiro à luz dos postulados fundamentais de direito penal e processual penal, bem como os resultados práticos obtidos até o presente momento, de forma que a aplicação do instituto possa ser harmonizada com o ordenamento jurídico vigente, sobretudo a Constituição Federal, a par de buscar identificar as principais questões de natureza prática a serem vencidas, para que a delação premiada realize seu potencial como instrumento de controle do crime organizado transnacional.

Orientador:

Arinda Fernandes

Palavras-chave:

Crime organizado transnacional; Direito penal; Delação premiada