Instituição de ensino: |
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) |
Programa: |
Direito das Relações Internacionais |
Autor: |
Fernando L. de L. Messere |
Titulação: |
Mestrado |
Ano de defesa: |
2005 |
Link: |
Não disponível |
Resumo: |
Este trabalho descreve e analisa o regime que se vem formando internacionalmente em torno da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças (Convenção sobre Seqüestro de Crianças), de 1980, dirigida à solução do problema de deslocamento unilateral e ilícito de crianças com violação do direito à liberdade e à convivência familiar e comunitária decorrentes da violação dos direitos de guarda e visita existentes no Estado de residência habitual da criança. O texto especialmente descreve e analisa as singularidades da cooperação internacional proporcionada pela Convenção sobre Seqüestro de Crianças, que a distinguem das formas clássicas de cooperação internacional administrativa ou judicial. A estrutura administrativa posta em operação no País para enfrentar os desafios impostos pela titularidade de novos direitos e obrigações na órbita internacional é descrita. Adicionalmente, são apresentados e avaliados os resultados das ações desenvolvidas pelo Estado brasileiro nos primeiros três anos de vigência da adesão à Convenção. |
Orientador: |
Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros |
Palavras-chave: |
Direitos da Criança; Direito internacional; Convenção sobre sequestro |